TCM MANTÉM REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL ANGUERA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão de ontem (quinta-feira, 11/05), manteve a reprovação das contas da Câmara Municipal de Anguera, referente ao Exercício 2010.

A decisão de ontem, por parte dos conselheiros, foi não acatar o recursos apresentado pelo Presidente da Câmara José Luiz Couto. Dessa forma, ficou mantido o parecer anterior, votado no dia 11 de novembro do ano passado, que indicou a reprovação.

ENTENDA O MOTIVO DA REPROVAÇÃO

O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios é um órgão colegiado fiscalizador. Dentro de suas diretrizes, o TCM orienta um limite máximo de 70% para que a receita das Câmaras de Vereadores, anualmente, seja gasta com pagamento de pessoal, ou seja, funcionários e vereadores.

Acontece que no Exercício de 2010, a Câmara Municipal de Anguera contabilizou um percentual de 71,5% para pagamento aos seus servidores e vereadores.

AÇÃO CONTRA A DECISÃO

Logo após o parecer do TCM indicando a reprovação das contas, o Presidente da Câmara José Luiz Couto entrou com recurso, justificando uma série de providências que havia adotado durante o Exercício de 2010, visando conter os gastos com pessoal.

Conforme alegação presente no recurso, foram adotadas as seguintes providências, durante o Exercício de 2010: redução do salário dos vereadores, passando de R$ 2.400,00 para R$ 1.800,00; redução de gastos com diárias e demissão de funcionários prestadores de serviço.

Posto em pauta na sessão de ontem (10/05/2012), no TCM, o recurso não foi acatado

PRÓXIMOS ENCAMINHAMENTOS

Com a reprovação das contas, surgem expectativas na cidade acerca da possível perda dos direitos políticos do Presidente da Câmara José Luiz Couto.

Veja nos textos abaixo, os desdobramentos que podem acontecer daqui pra frente.

PROVÁVEIS ENCAMINAHMENTOS POR PARTE DO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) irá encaminhar ao Ministério Público a informação da rejeição de contas e expor o motivo alegado no Parecer datado de 11 de novembro de 2011.

O Ministério Público irá analisar e encaminhar seu parecer ao Tribunal de Justiça.

Apenas após o Tribunal de Justiça avaliar todo o caso, tendo em mãos o parecer do Ministério Público, é que finalmente haverá uma decisão se o Presidente José Luiz Couto ficará ou não inelegível.

POSSIBILIDADES POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Presidente José Luiz Couto

O Presidente José Luiz Couto poderá contar com outros caminhos, dentro das orientações jurídicas, considerando que a reprovação das contas sob sua responsabilidade não se configurou por motivo de corrupção e lesão ao erário público.

Um dos caminhos poderá ser a formulação de representação junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, visando resguardar seus direitos políticos, fazendo ver que o TCM é um órgão colegiado fiscalizador, mas que não estabelece uma decisão final.

Outro caminho poderá ser optar pelo afastamento temporário da Câmara de Vereadores, para que a própria Casa da Cidadania venha a se debruçar sobre as contas do Exercício 2010 e emita, após a análise dos vereadores, um parecer conclusivo. Tal parecer poderia confirmar a decisão do TCM, como também poderia ser contrário ao TCM.

 

OUTRO POLÍTICO NA LUTA PARA NÃO SE TORNAR INELEGÍVEL

O ex-prefeito José Augusto Freitas é outro político de Anguera que luta junto ao Tribunal de Justiça da Bahia visando não se tornar inelegível.

Em maio do ano passado, José Augusto teve as contas de sua responsabilidade, referente ao Exercício 2008 da Prefeitura Municipal de Anguera, reprovadas por dois terços da Câmara Municipal.

A partir daí, passou a haver na cidade a expectativa acerca da sua perda de direitos políticos.

O ex-prefeito ingressou com ação junto ao Tribunal de Justiça da Bahia solicitando anulação da sessão da Câmara que reprovou suas contas. O recurso ainda não foi julgado.