OS DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS PELOS LEGISLADORES DO MUNICÍPIO DE ANGUERA.

O primeiro desafio da vereança começa com a fomentação de políticas legislativas que possam diagnosticar com maior precisão os problemas que justificam a sua movimentação, ou seja, a movimentação da máquina legislativa. O que isso significa? Significa que o ato de legislar não é tão simples assim, e que a pesquisa prévia e os estudos empíricos do direito devem ser instrumentos utilizados pelos vereadores antes da concepção de uma Lei, vez que legislar não é um simples ato. É mais do que isso, é um ato nobre e essencial, que implica grande gasto de recursos econômicos e humanos pelas casas legislativas, comunidade acadêmica e sociedade civil. Portanto, conhecer antecipadamente a relevância de uma norma, seria o mesmo que identificar o comportamento dos cidadãos com a criação dessa nova lei, evitando o desuso ou até mesmo a falência da lei, que passando a não funcionar será chamada, vulgarmente, de “lei morta” ou “lei de letras mortas”. Assim, criar, sancionar e promulgar leis requer bom senso e um mínimo de conhecimento jurídico ou a contratação de uma banca especializada para tal finalidade. Um dos meios econômicos e rápidos para investigar a necessidade de uma lei é a jurimetria, disciplina que estuda o funcionamento da ordem jurídica através da estatística, descrevendo as características do direito em operação e inferindo associações capazes de explicar o comportamento e as reações dessa ordem. 

Fazer uso de amostragens e estudos inferenciais é uma técnica capaz de investigar grandes populações e identificar relações de associação e causalidade, que elucidem as razões dos sucessos e fracassos de nossas práticas correntes. Tudo isso ajudará o Edil a traçar políticas legislativas com maior probabilidade de acerto, pois legislar sem dados estatísticos é legislar no escuro.

Marcelo G. Nunes e Guilherme S.J. Pereira, colunistas do Jornal Valor Econômico, comunga com esse mesmo raciocínio e técnica concluindo da seguinte forma: “Nenhum médico ou laboratório coloca no mercado um medicamento sem antes submeter seu princípio ativo a rigorosos testes de controle. Da mesma forma, os "medicamentos sociais", que são as leis, também necessitam ser submetidos a testes capazes de antecipar a sua adequação para superar os distúrbios que se propõem a corrigir”.

Por isso, Senhores, é inegável que boas leis - vigentes e eficazes - elevam e tonificam qualquer município dentro de um contexto político e social, atraindo empreendedores (comerciantes, construtores, etc.) e investidores (ONGs, Universidades, Faculdades, etc.), além de facilitar a boa relação com os Governos Estadual e Federal.

Sendo assim, percebam o quanto é complexo o ato de legislar e a sua importância frente à sociedade civil e o município, principalmente um município como Anguera que se encontra em crescimento demográfico, econômico e cultural.

Portanto, se quisermos uma Anguera saudável e promissora, deveremos adotar comportamentos que fortaleçam o conjunto de leis já existente no município, e um dos comportamentos a serem adotados poderá ser o estudo prévio dos projetos de lei que são colocados em pauta na Câmara Municipal de Vereadores.