Reconhecidamente, o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) necessita ser revisado/adequado. Isto porque a Lei Federal 13.005/2014 (Ano 2014), que estabelece oPlano Nacional de Educação (PNE) determina que todos os municípios e todos os estados devam construir seus Planos até um período de 02 anos (até 2016), e os que já possuem, devem revisar/adequar. Esta se trata da meta nº 18 do PNE, que é composto, na sua totalidade, por 20 metas.
Em consonância com o Plano de Nacional de Educação (PNE), o município de ANGUERA possui o seu PME – Plano Municipal de Educação. Trata-se da Lei Municipal nº 186 de 22 de Junho de 2015, que foi construída a partir de diversas mobilizações com as representações da sociedade, sob orientação do Conselho Municipal de Educação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo.
O Plano Municipal de Educação, por sua vez, na meta nº 17 (no Plano Nacional é meta 18 e no Municipal é a meta 17), estabelece o seguinte:
“Assegurar, no prazo de 01 (um) ano, o aprimoramento no Plano de Carreira para os profissionais da educação básica do sistema municipal de ensino e tomar como referência o piso salarial nacional do profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”.
Portanto, é obrigatório o município de ANGUERA revisar/adequar o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) até o prazo estabelecido, devendo o novo texto, após todas as discussões e entendimentos, ser remetido à Câmara Municipal.
Jamais, em nenhum momento, a gestão municipal desconheceu esta obrigatoriedade. Afinal, trata-se de Lei Federal e Lei Municipal.
Revisar/adequar o Plano de Carreira (PCR) é, portanto, uma obrigatoriedade a nível nacional. Por entendimento do texto do PNE – Plano Nacional de Educação – o Ministério da Educação oferece acompanhamento técnico aos municípios, a fins de que a revisão/adequação seja sintonizada com o PNE e com o PME. Este acompanhamento ocorre através da REDE PCR, criada oficialmente, através de Termo de Regime de Colaboração entre os entes federados GOVERNO FEDERAL (Ministério da Educação), GOVERNO DO ESTADO e MUNICÍPIOS.
No Estado da Bahia, a REDE PCR, foi lançada e apresentada no mês de dezembro de 2015. No território Portal do Sertão, que inclui o município de ANGUERA, foi lançada e apresentada no dia 28 de janeiro de 2016, com a presença de 04 representantes do município de ANGUERA, inclusive, entre eles, a professora Maria Vitória Freitas Oliveira que é coordenadora da APLB.
No lançamento da REDE PCR, foram abordadas as etapas de revisão/adequação do Plano de Carreira e Remuneração (PCR), com validade não somente para ANGUERA, mas para todos os municípios com o PME em vigor. Confira, abaixo, as etapas seguintes ao lançamento:
23 A 29 DE FEVEREIRO DE 2016: Diálogo com os segmentos para compor a Comissão de Coordenação Municipal para Revisão/Adequação do PCR. No dia 23/02, inclusive, em audiência com a APLB-Sindicato, foi definido que a entidade teria 03 representantes na comissão.
01 A 11 DE MARÇO DE 2016: Os segmentos indicaram seus representantes para compor a Comissão Coordenadora Municipal de Revisão/Adequação do PCR.
09 A 11 DE MARÇO DE 2016: Ocorreu, em salvador, a Formação dos Técnicos /Avaliadores Educacionais do PCR na Bahia, com a participação dos representantes de todos os territórios do Estado. Dentre os técnicos que realizaram esta capacitação, um estará acompanhando os municípios do Território Portal do Sertão, inclusive Anguera.
14 DE MARÇO DE 2016: Publicação da Portaria SEC nº 07/2016, nomeando a Comissão Coordenadora Municipal de Revisão/Adequação do PCR. Consta na relação os três (03) representantes indicados pela APLB, que são as professoras: Maria Vitória Freitas Oliveira, Florisdete Silva Ferreira Brito e Drucila Cavalcante da Silva Moura.
18 DE MARÇO DE 2016: Os membros nomeados na Comissão Coordenadora Municipal de Revisão/Adequação do PCR se reuniram no Gabinete da Prefeitura Municipal. Neste encontro, foi explanado todo o percurso pelo qual estará ocorrendo a Revisão/Adequação do PCR. Foi anunciado que 04 membros da Comissão Municipal, necessariamente para início dos trabalhos, devem participar de uma formação com 16 horas de duração, nos dias26 e 27 de abril de 2016, em Feira de Santana, ministrada pela REDE PCR Bahia, para os municípios do Portal do Sertão. A data desta formação consta no Cronograma da REDE PCR em nível de Bahia.
Pelo exposto acima, esclarecemos que as etapas da Revisão/Adequação do Plano de Carreira e Remuneração em ANGUERA estão sendo cumpridas rigorosamente, conforme pactuado entre os entes federados.
Inclusive, a Revisão/Adequação será feita com a utilização de uma plataforma informatizada, criada pelo Ministério da Educação, a partir do entendimento do texto do PNE (Lei Nacional). Todos os membros da Comissão serão cadastrados para utilização desta plataforma, disponibilizada a partir da formação (26 e 27 de abril). A partir daí, ocorrerão discussões e entendimentos sobre todos os pontos que se desejar mudar ou incluir no PCR. O sistema informatizado dará suporte para estudos e consultas sobre o que estiver ou não estiver em sintonia com o Plano Nacional de Educação. Portanto, tudo será feito conforme a Lei.
A gestão municipal está seguindo todos estes passos, inclusive, a APLB tem conhecimento (através da sua Coordenadora), pois a mesma se fez presente no lançamento regional (28/01/2016) e na apresentação local (18/03/2016).
O município de ANGUERA não irá atropelar o cronograma estabelecido em nível de BAHIA, pois a revisão/adequação deve ocorrer em consonância com o Plano Nacional de Educação. Isso se trata de algo pactuado pelo Ministério da Educação com os municípios, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (Lei Nacional).
A APLB, quando anuncia indicativo de greve, está se fazendo “desconhecida” destes procedimentos pactuados entre os entes federados, a partir do Plano Nacional de Educação (Lei Nacional). A entidade está ignorando o calendário já divulgado, que ela tem conhecimento, através das três representantes que participaram da reunião anterior (18/03/2016), e prefere passar para os professores uma versão na qual acusa injustamente o município de Anguera de não dar resposta sobre a revisão/adequação do PCR.
É certo, aliás, é obrigatório, que a Revisão/Adequação ocorra. E ocorrerá! Afinal, é algo estabelecido em Lei Nacional e em Lei Municipal. Porém, as etapas seguirão o cronograma da REDE BAHIA PCR. Na fase de revisão/adequação do conteúdo, serão desencadeadas as discussões e negociações pertinentes, considerando os anseios dos professores e também a realidade financeira do município.
Por tudo que informamos acima, consideramos precipitado e injusto, qualquer indicativo de greve, visto que os procedimentos legais para Revisão/Adequação do PCR estão ocorrendo e continuarão ocorrendo.
Anguera-Ba, 04 de abril de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGUERA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: SEC
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