O primeiro desafio da vereança começa
com a fomentação de políticas legislativas que possam diagnosticar com maior
precisão os problemas que justificam a sua movimentação, ou seja, a
movimentação da máquina legislativa. O que isso significa? Significa que o ato
de legislar não é tão simples assim, e que a pesquisa prévia e os estudos
empíricos do direito devem ser instrumentos utilizados pelos vereadores antes
da concepção de uma Lei, vez que legislar não é um simples ato. É mais do que
isso, é um ato nobre e essencial, que implica grande gasto de recursos
econômicos e humanos pelas casas legislativas, comunidade acadêmica e sociedade
civil. Portanto, conhecer antecipadamente a relevância de uma norma, seria o
mesmo que identificar o comportamento dos cidadãos com a criação dessa nova
lei, evitando o desuso ou até mesmo a falência da lei, que passando a não
funcionar será chamada, vulgarmente, de “lei morta” ou “lei de letras mortas”. Assim,
criar, sancionar e promulgar leis requer bom senso e um mínimo de conhecimento
jurídico ou a contratação de uma banca especializada para tal finalidade. Um
dos meios econômicos e rápidos para investigar a necessidade de uma lei é a jurimetria,
disciplina que estuda o funcionamento da ordem jurídica através da estatística,
descrevendo as características do direito em operação e inferindo associações
capazes de explicar o comportamento e as reações dessa ordem.
Fazer uso de
amostragens e estudos inferenciais é uma técnica capaz de investigar grandes
populações e identificar relações de associação e causalidade, que elucidem as
razões dos sucessos e fracassos de nossas práticas correntes. Tudo isso ajudará
o Edil a traçar políticas legislativas com maior probabilidade de acerto, pois
legislar sem dados estatísticos é legislar no escuro.
Marcelo G. Nunes e Guilherme S.J.
Pereira, colunistas do Jornal Valor Econômico, comunga com esse mesmo
raciocínio e técnica concluindo da seguinte forma: “Nenhum médico ou laboratório coloca no mercado um medicamento sem
antes submeter seu princípio ativo a rigorosos testes de controle. Da mesma
forma, os "medicamentos sociais", que são as leis, também necessitam
ser submetidos a testes capazes de antecipar a sua adequação para superar os
distúrbios que se propõem a corrigir”.
Por isso, Senhores,
é inegável que boas leis - vigentes e eficazes - elevam e tonificam qualquer
município dentro de um contexto político e social, atraindo empreendedores
(comerciantes, construtores, etc.) e investidores (ONGs, Universidades,
Faculdades, etc.), além de facilitar a boa relação com os Governos Estadual e
Federal.
Sendo assim,
percebam o quanto é complexo o ato de legislar e a sua importância frente à
sociedade civil e o município, principalmente um município como Anguera que se
encontra em crescimento demográfico, econômico e cultural.
Portanto, se
quisermos uma Anguera saudável e promissora, deveremos adotar comportamentos
que fortaleçam o conjunto de leis já existente no município, e um dos comportamentos
a serem adotados poderá ser o estudo prévio dos projetos de lei que são colocados
em pauta na Câmara Municipal de Vereadores.
Muito bom o texto. O vereador e atual presidente da câmara Regi e os irmãos do Prefeito deveriam ler este texto e refletirem se Regi é sim o melhor para o legislativo municipal. Sabendo eles que na primeira seção, do madato do atual presidente da câmara, quem teve que realizar foi o vereador José Luiz a quem foi presidente dessa casa durante os 4 anos passados. Reflitam.
ResponderExcluirpois é agora temos que legisar o que? com? e quem?
Excluirmuito feliz a iniciativa de publicar este texto que deveria ser régua e compasso para todos legisladores tanto a nível federal, estadual e municipal
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